O Supremo Tribunal Federal (STF) começa o mês de dezembro com uma série de julgamentos importantes que envolvem questões sobre a Eletrobras, aposentadorias especiais e outros assuntos relevantes para a sociedade brasileira. Entre os temas em discussão estão a participação da União na Eletrobras, auxílio-educação para dependentes de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e honorários para procuradores estaduais. Além disso, há processos relacionados a questões tributárias e um inquérito contra um parlamentar acusado de injúria racial e desacato.
Uma das principais decisões a serem analisadas é sobre a homologação de um acordo entre a União e a Eletrobras. Esse acordo tem como objetivo compensar a diminuição do poder de voto do governo no conselho da empresa após sua privatização. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, relatada pelo ministro Nunes Marques, irá avaliar a validade de uma lei que limita o poder de voto de qualquer acionista, incluindo a União, a 10%. Essa discussão é crucial, pois envolve a estrutura de governança da Eletrobras após sua desestatização.
Na mesma sessão, o Supremo irá discutir a aposentadoria especial em três processos que abordam a Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Um dos casos, o Recurso Extraordinário (RE) 1469150, irá decidir se a aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral. Outro processo, a ADI 6336, questiona a isenção parcial dos proventos de aposentadoria para servidores que enfrentam doenças graves. Por fim, a ADI 6309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, contesta a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
No dia 4 de dezembro, o STF irá avaliar ações da Procuradoria-Geral da República sobre o pagamento de honorários a procuradores estaduais nos estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro. Essas ações visam questionar leis estaduais que estabelecem esses pagamentos.
Ainda no dia 4, também está previsto o julgamento de ADIs que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. A decisão pode impactar a agricultura e a saúde pública, uma vez que envolve a regulação de substâncias químicas utilizadas no cultivo.
No dia 10, a Corte irá analisar a legitimidade de atos que instituem o auxílio-educação para dependentes de membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Essa discussão, que está sob a ADI 7255, é relevante para a valorização da educação e do bem-estar familiar dos servidores públicos.
Em 17 de dezembro, o Plenário do STF deverá decidir sobre a imunidade tributária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que é uma empresa de economia mista. O caso envolve o direito da empresa à imunidade tributária, mesmo com sua participação na bolsa de valores e a distribuição de lucros a acionistas.
Ainda no dia 17, o STF irá discutir a validade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação, além de como os recursos são destinados ao Fundo de Combate à Pobreza.
No dia 18, será analisado o Inquérito 4810, onde o deputado federal Dionilso Marcon é acusado de injúria racial, desacato e outras infrações contra policiais militares. Esse caso é significativo, pois envolve a atuação de um parlamentar e questões de respeito às autoridades.
Por fim, no dia 19, ocorrerá a sessão de encerramento do Ano Judiciário, com um pronunciamento do presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin. A partir do dia 20, o STF entra em recesso, funcionando apenas em regime de plantão judiciário.
