A retomada da rastreabilidade da produção, que era realizada pelo Sistema de Controle de Produção e de Fiscalização de Produtos de Origem Animal, conhecido como Sicobe, é vista como uma medida essencial para combater crimes relacionados ao setor. Esses crimes incluem a atuação do crime organizado, a falsificação de produtos, a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos. Além disso, a reimplementação da rastreabilidade tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores.
A Associação Brasileira de Criadores de Frango (ABCF) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a reativação do Sicobe. A ABCF argumenta que, apesar de uma decisão tomada em dezembro de 2016 por um funcionário da Receita Federal, que desobrigou a rastreabilidade de produtos, a lei que regulamenta esse controle continua em vigor.
Em um julgamento realizado este ano, o TCU considerou que a desativação do Sicobe foi ilegal. O tribunal determinou que a rastreabilidade deve ser retomada imediatamente, citando os danos causados à arrecadação de impostos e à saúde dos consumidores como motivos principais para essa decisão.
No entanto, a Receita Federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), recorreu da decisão do TCU. Atualmente, o caso está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Cristiano Zanin é responsável por sua avaliação.
